Após encaminhar projetos de indicação aos Executivos estadual (PIN nº 65/2016) e municipal (PIN nº. 67/2016), cobrando a realização de concurso público para a contratação permanente de tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais Libras (Libras) nas escolas.

O vereador de Salvador Luiz Carlos Suíca (PT) enviou ofício pedindo intervenção do Ministério Público da Bahia. A Secretaria Estadual de Educação informou que a contratação será por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

O problema, de acordo com o edil, “é que o fim dos contratos temporários acontece, muitas vezes, em pleno período letivo escolar”. “Isso prejudica o desempenho dos estudantes.

Precisamos de ações estruturantes e não de paliativos”, completa. Mesmo com leis que exigem a presença do tradutor-intérprete de Libras nas escolas, públicas ou privadas, os alunos continuam sem apoio destes profissionais. Vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal, Suíca falou sobre a lei federal nº 7.853/89, que prevê punições aos donos de instituições privadas de Educação e até ao poder público, caso haja negligência em prestar auxílio especializado à pessoa com deficiência no ambiente escolar.

“Além do poder público já ser responsável pela garantia de acesso e permanência de todo cidadão na Educação, deve proteger os alunos de qualquer discriminação ou situação desvantajosa e desigual. Não é eficaz ter um aluno em sala de aula disposto a aprender com os professores e com a turma e, mesmo com todo o esforço, não conseguir entender o que se fala. A falta do profissional de libras nas escolas chega a ser um desrespeito à pessoa humana”, detalha.

Fonte: Notícia Livre

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