O intérprete deverá ser habilitado e fazer a tradução simultânea ou consecutiva de LIBRAS e Língua Portuguesa.

SÃO PAULO – A Câmara Municipal de Jales aprovou, em sua primeira sessão ordinária do ano, no dia 5 de fevereiro, segunda-feira,o Projeto de Lei 133/2017, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto, o Macetão (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou sistema que supra essa função, em órgãos, entidades da administração pública e concessionárias de serviços públicos.

Conforme informou o J.J. na edição do dia 4 de janeiro, o intérprete deverá ser habilitado e fazer a tradução simultânea ou consecutiva de LIBRAS e Língua Portuguesa. Os órgãos poderão adotar um sistema de atendimento virtual, através de aplicativo ou central de LIBRAS, instalado em smartphone, tablete ou computador com acesso à internet que, à distância, fará a mediação do surdo com um intérprete de sinais. O atendimento deverá estar disponível nos horários de atendimento das repartições públicas.

O projeto recebeu emenda do vereador Tiago Abra (PP), que instituimulta, quando cabível, aos infratores, no valorde2 Unidades Fiscais do Município(cerca de R$ 400).Os órgãos têm até 180 dias para se adequarem à lei.

O projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade e encaminhados para sanção do prefeito Flávio Prando Franco.

Fonte: Jornal de Jales

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