A Câmara analisa projeto que torna obrigatória a presença de comissário de bordo fluente na Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os voos domésticos quando solicitados por passageiro (PL 8482/17).

A proposta, do deputado Victor Mendes (PDS-AM) estabelece que o atendimento diferenciado deve ser assegurado nos terminais de atendimentos dos aeroportos nacionais, sempre que solicitados pelo consumidor. O texto prevê multa dos órgãos de fiscalização para as empresas aéreas que descumprirem a determinação.

Para Mendes, a proposta busca oferecer atendimento adequado às pessoas surdas e/ou mudas, evitando assim equívocos e situações constrangedoras e/ou perigosas no atendimento pelos comissários de bordo em voos domésticos,

“Assim, diante da simplicidade e importância da presente proposição que, se aprovada, permitirá um melhor atendimento ao público com deficiência auditiva e de fala, e do baixo custo para as companhias aéreas”, defendeu o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8482/2017

Fonte: Câmara dos Deputados