Delagação, via processo licitátório, da exploração econômica de estacionamentos públicos rotativos também esteve em debate.

MINAS GERAIS – Muitas vezes, pessoas com deficiência, em especial os surdos, encontram dificuldade para serem bem atendidos em órgãos públicos. Visando fazer frente ao problema, projeto de lei em tramitação na Câmara propõe medidas de acessibilidade capazes de contribuir para a efetiva inclusão desse público, instituindo mecanismo para uso de Libras em diferentes ambientes de atendimento ao cidadão. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade em 1º turno, na reunião da Comissão de Legislação e Justiça ocorrida nesta terça-feira (21/11). Na mesma data, o colegiado apreciou ainda proposta focada na criação de um banco municipal de próteses e aparelhos de locomoção, bem como na delegação da exploração econômica dos estacionamentos rotativos.

De autoria do vereador Élvis Côrtes, o PL 424/17 determina a adoção, pelos serviços públicos municipais de atendimento ao público, de plataforma digital de videoconferência, que promove tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), de modo a garantir o pleno atendimento de pessoas com deficiência auditiva. O objetivo é assegurar o cumprimento de preceitos constitucionais, promovendo acessibilidade por meio de tecnologia segura de tradução em tempo real.

Antes de seguir para votação em plenário, o texto deve ser avaliado pelas comissões de Direitos Humanos, Administração Pública e Orçamento.

Rotativos

A comissão também emitiu parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, do PL 422/17, apresentado pelo vereador Henrique Braga (PSDB), presidente da Câmara. O texto autoriza o Município a delegar, por licitação, a implantação, manutenção, operação e exploração econômica de estacionamentos públicos rotativos.  Em contrapartida, o poder público seria remunerado – em percentual estabelecido em processo licitatório – em decorrência da exploração econômica do serviço. A política tarifária, além disso, seria definida por parâmetros firmados pelo Executivo.

Segundo Henrique Braga, a adoção de estratégia de gerenciamento da demanda de estacionamento nas ruas poderá contribuir de forma significativa para o plano de mobilidade urbana de Belo Horizonte, podendo ser um mecanismo de incentivo à priorização do uso do transporte coletivo e da modernização do sistema viário já existente.

Outra proposta que recebeu parecer pela constitucionalidade foi o PL 415/17, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), que tramita em 1º turno. O projeto autoriza o Executivo a criar o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física. Conforme justifica o autor, a proposta visa atender à população de baixa renda e resolver, de forma plena e eficaz, uma das grandes dificuldades que essas pessoas encontram, que é a aquisição de recursos, devido ao alto custo desses aparelhos.

Estiveram presentes os vereadores Autair Gomes (PSC), Nely (PMN) e Irlan Melo (PR).

Acesse aqui o resultado completo da reunião.

Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte

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